1. Compromisso com a LGPD
A Sirius Checkout Intermediação de Negócios Empresariais LTDA, proprietária da plataforma jus temis, está totalmente comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Esta política detalha como implementamos os princípios e garantimos os direitos previstos na LGPD.
2. Princípios da LGPD Aplicados
- Finalidade: Coletamos dados apenas para finalidades específicas e informadas
- Adequação: Dados coletados são compatíveis com as finalidades declaradas
- Necessidade: Coletamos apenas dados estritamente necessários
- Transparência: Informamos claramente sobre o tratamento de dados
- Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas
- Prevenção: Adotamos medidas para prevenir danos
- Não discriminação: Não realizamos tratamento discriminatório
- Responsabilização: Demonstramos conformidade e responsabilidade
3. Base Legal para Tratamento
Tratamos dados pessoais com base nas seguintes bases legais:
- Consentimento: Quando você aceita nossos termos e políticas
- Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados
- Cumprimento de obrigação legal: Quando exigido por lei
- Legítimo interesse: Para segurança e prevenção de fraudes
4. Direitos dos Titulares
Garantimos os seguintes direitos aos titulares de dados:
- Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
- Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou inexatos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: Remover dados desnecessários
- Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
- Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamento: Saber com quem compartilhamos dados
- Revogação de consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
5. Medidas de Segurança
Implementamos as seguintes medidas de segurança:
- Criptografia de dados sensíveis
- Controles de acesso baseados em função
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backup regular e plano de recuperação
- Treinamento de equipe em proteção de dados
- Auditorias regulares de segurança
6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:
- Receber comunicações de titulares e autoridades
- Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
- Executar outras atribuições determinadas pelo controlador
Contato do DPO: dpo@justemis.com
7. Transferência Internacional de Dados
Caso realizemos transferência internacional de dados, garantimos que o país de destino ofereça nível adequado de proteção ou que sejam adotadas salvaguardas apropriadas.
8. Notificação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.
9. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer seus direitos sob a LGPD, entre em contato conosco:
E-mail: dpo@justemis.com
Assunto: Solicitação LGPD - [Seu Direito]
Responderemos sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na legislação.
Última atualização: 23/02/2026