Política de Privacidade e LGPD

1. Introdução

A Sirius Checkout Intermediação de Negócios Empresariais LTDA, proprietária da plataforma jus temis, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Controlador de Dados

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato através dos canais disponíveis na plataforma.

3. Dados Coletados

3.1. Dados Fornecidos pelo Usuário

Coletamos os seguintes dados quando você se cadastra e utiliza a plataforma:

• Dados de Cadastro: Nome, e-mail, senha (criptografada), telefone
• Dados de Pagamento: Informações de cartão de crédito (processadas por provedores terceirizados seguros), CPF/CNPJ para faturamento
• Dados de Uso: Histórico de consultas, interações com a IA, preferências de uso
• Dados de Consultas: CPF, CNPJ, telefones e outros dados consultados através da plataforma

3.2. Dados Coletados Automaticamente

Coletamos automaticamente:

• Dados Técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas
• Cookies e Tecnologias Similares: Para melhorar a experiência e funcionalidade da plataforma
• Logs de Acesso: Registros de atividades na plataforma

4. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Prestação de Serviços: Fornecer acesso à plataforma e suas funcionalidades
• Processamento de Pagamentos: Gerenciar assinaturas e cobranças
• Melhoria dos Serviços: Analisar uso para melhorar funcionalidades
• Comunicação: Enviar notificações sobre serviços, atualizações e informações importantes
• Segurança: Prevenir fraudes, abusos e garantir a segurança da plataforma
• Cumprimento Legal: Atender obrigações legais e regulatórias
• Consultas: Realizar consultas em bases de dados públicas conforme solicitado

5. Base Legal (LGPD)

O tratamento de seus dados pessoais é baseado nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de Contrato: Para cumprimento dos serviços contratados
• Consentimento: Quando você fornece consentimento explícito
• Legítimo Interesse: Para melhorar serviços e segurança
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender exigências legais e regulatórias

6. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Podemos compartilhar dados apenas nas seguintes situações:

• Provedores de Serviços: Empresas que nos auxiliam na operação (processamento de pagamentos, hospedagem, etc.), sempre sob rigorosos acordos de confidencialidade
• APIs Públicas: Para realizar consultas solicitadas (CNJ Datajud, etc.)
• Obrigações Legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Proteção de Direitos: Para proteger nossos direitos, propriedade ou segurança

Todos os parceiros são obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados compartilhados.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados sensíveis (SSL/TLS)
• Controles de acesso rigorosos
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares e seguros
• Treinamento de equipe em segurança de dados

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais e regulatórias
• Resolver disputas e fazer cumprir acordos

Após o término do período de retenção, os dados serão excluídos de forma segura, exceto quando a retenção for exigida por lei.

9. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
• Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento
• Revogação de Consentimento: Revogar consentimento a qualquer momento
• Informação: Obter informações sobre compartilhamento de dados
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados em certas circunstâncias

Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma. Responderemos sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Manter sua sessão ativa
• Lembrar suas preferências
• Analisar o uso da plataforma
• Melhorar a experiência do usuário

Você pode gerenciar ou desativar cookies através das configurações do seu navegador. Note que desativar cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma.

11. Dados de Terceiros

Quando você consulta dados de terceiros (CPF, CNPJ, processos) através da plataforma:

• Os dados consultados são obtidos de fontes públicas oficiais
• Armazenamos apenas os dados necessários para fornecer o serviço solicitado
• Respeitamos a privacidade e os direitos dos titulares dos dados consultados
• O uso dos dados consultados é de sua responsabilidade e deve estar em conformidade com a legislação

12. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando transferimos dados internacionalmente, garantimos que sejam aplicadas medidas adequadas de proteção, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

13. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Recomendamos que você revise esta política regularmente.

14. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos ou para entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize os canais disponíveis na plataforma.

15. Autoridade Supervisora

Caso você tenha preocupações sobre como tratamos seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).