Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma jus temis, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você e a Sirius Checkout Intermediação de Negócios Empresariais LTDA, proprietária da plataforma jus temis.

2. Definições

• Plataforma: Refere-se ao site, aplicativo e todos os serviços oferecidos pela jus temis
• Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo consultas, IA jurídica, etc.
• Dados: Informações coletadas, processadas ou armazenadas pela plataforma

3. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinados serviços da plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta
• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização de um responsável legal

4. Uso dos Serviços

4.1. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É permitido:

• Consultar dados públicos para fins profissionais e legais
• Utilizar a inteligência artificial para auxiliar na elaboração de documentos jurídicos
• Gerenciar processos e consultas relacionadas à sua prática jurídica

4.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
• Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da plataforma
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Coletar dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar bots, scripts automatizados ou outros meios para acessar a plataforma de forma indevida
• Repassar, revender ou sublicenciar o acesso aos serviços

5. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece diferentes planos de assinatura. Ao assinar um plano, você concorda em:

• Pagar todas as taxas associadas ao plano escolhido
• Manter informações de pagamento atualizadas
• Autorizar cobranças recorrentes conforme o plano selecionado

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Promoções especiais, como o primeiro mês por R$ 19,90, aplicam-se apenas à primeira assinatura.

Cancelamentos podem ser realizados a qualquer momento, mas não há reembolso para períodos já pagos, exceto conforme nossa Política de Estornos.

6. Limites de Uso

Cada plano possui limites específicos de uso (consultas, mensagens de IA, etc.). O uso excessivo ou tentativas de burlar esses limites podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta.

Usuários do plano gratuito têm acesso limitado aos serviços, conforme definido em cada funcionalidade.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo design, código, textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade da Sirius Checkout Intermediação de Negócios Empresariais LTDAou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos serviços, nem usar marcas comerciais ou logotipos sem nossa autorização prévia por escrito.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Você é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos. Dados coletados através de consultas são utilizados conforme nossa política de privacidade e em conformidade com a LGPD.

9. APIs Públicas e Fontes de Dados

A plataforma utiliza APIs públicas oficiais, incluindo:

• CNJ Datajud API: Para consulta de processos judiciais
• APIs de Consulta: Para consulta de CPF, CNPJ e telefones

Não garantimos a disponibilidade contínua dessas APIs e não nos responsabilizamos por indisponibilidades ou alterações nas mesmas. Os dados são fornecidos "como estão" e podem estar sujeitos a limitações das fontes oficiais.

10. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• Os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de erros
• Os resultados das consultas serão sempre precisos ou completos
• As funcionalidades atenderão todas as suas necessidades específicas

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso aos serviços imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes termos ou se:

• Utilizar os serviços de forma fraudulenta ou ilegal
• Não pagar as taxas devidas
• Violar direitos de terceiros

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Recife/PE, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma.